Enquete do PRL 3 CDHMIR => PL 8032/2014

Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, do PL 842/2022, do PL 993/2022, do PL 994/2022, e do PL 1058/2023, apensados, com substitutivo.