Enquete do PPP 1 => PL 5343/2019

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, desde que aprovados na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.343, de 2019, e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.