Enquete do PPP 1 => PL 5845/2016

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.