Enquete do SBT 3 CAPADR => PL 4601/2023

Autoriza repactuação de parcelas vencidas e não pagas entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, relativas a operações de crédito rural que especifica contratadas no âmbito do Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).