Enquete do SBT 1 CPASF => PLP 36/2024

Altera o art. 186, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o art. 57 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e acrescenta o inciso I-A ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para estabelecer preferência dos créditos de entidades de previdência complementar, em caso de liquidação ou falência de patrocinadores.