Enquete do PEP 1 => PL 651/2023

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário, exceto da Emenda nº 3 ao PL nº 651/2023, por ser injurídica; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.