Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2427/2019 (Nº Anterior: PLS 317/2018)

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia que saneia injuridicidade.