Enquete do PEP 1 => PL 373/2015

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.