Enquete do PL 4811/2024

O Projeto de Lei 4811/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), detalha as funções do cuidador de pessoa com deficiência. O texto altera o  Estatuto da Pessoa com Deficiência e está em análise na Câmara dos Deputados. O cuidador é considerado essencial para a acessibilidade da pessoa com deficiência com objetivo de garantir sua independência e autonomia. A proposta veda a contratação de menor de 18 anos para atuar como cuidador. O empregador pode exigir aos candidatos a apresentação de certidão de antecedentes criminais e a violação de qualquer direito ou garantia da pessoa com deficiência pelo cuidador justifica a demissão deste. De acordo com Laura Carneiro, os cuidadores são parceiros da pessoa com deficiência, auxiliando-a nas atividades diárias e na superação de barreiras que impedem a plena participação social. “O reconhecimento da importância dos profissionais cuidadores para a efetivação das políticas públicas de acessibilidade à pessoa com deficiência é um passo para a articulação de uma organização social do cuidado”, afirmou. O Brasil tem, aproximadamente, 18,6 milhões de pessoas com deficiência com 2 anos ou mais, correspondendo a 8,9% da população dessa faixa etária, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 2022. “Esse número faz ressaltar a importância de pensarmos em profissionalizar a atividade de prestação de cuidados e, simultaneamente, de prestar o devido reconhecimento da sua importância para o amparo das pessoas com deficiência”, afirmou Carneiro. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei