Enquete do PPP 1 => PL 6149/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.149, de 2023. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.149, de 2023.