Enquete do PAR 1 CCOM => TVR 369/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.002, de 9 de novembro de 2023, que renova, a partir de 19 de junho de 2019, a autorização outorgada à associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias, Estado de Alagoas.