Enquete do PAR 1 CCOM => TVR 358/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.676, de 4 de outubro de 2023, que renova, a partir de 30 de dezembro de 2014, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.