Enquete do EMC-A 1 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.