Enquete do TVR 856/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.813, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Conquista de Santa Tereza do Oeste, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora comunitária, no Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná.