Enquete do SBT 1 CPASF => PL 1122/2024

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o segurado especial poderá, a qualquer momento, solicitar a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)