Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1964/2020

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.190/2020, 4.559/2020, 4.941/2020, 85/2021 e 2.612/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.