Enquete do SBT-A 1 CDE => PL 4726/2016

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para aprimorar dispositivos sobre a interposição fraudulenta de pessoas na importação, sobre a pena de perdimento e sobre os procedimentos administrativos e judiciais que versem sobre a aplicação da pena de perdimento.