Enquete do PPP 1 => PL 4276/2024

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.276, de 2024. • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.276, de 2024. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.276, de 2024. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.276, de 2024.