Enquete do PPP 1 => PL 4924/2023

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 4.924/2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.924/2023, na forma do Substitutivo apresentado.