Enquete do PPP 1 => PL 2195/2024

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Ana Paula Lima (PT-SC) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.195, de 2024. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.195, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.195, de 2024.