Enquete do PSS 1 => PL 292/2020

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292, de 2020. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292, de 2020.