Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 1203/2023

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção entre homens e mulheres na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.