Enquete do PPP 1 => PL 8184/2017

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.