Enquete do PPP 1 => PL 4537/2024

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.537, de 2024. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.537, de 2024.