Enquete do EMP 5 => PLP 210/2024

Emenda de Plenário ao PLP 210/24 - Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.