Enquete do EMP 9 => PL 4614/2024

Suprima-se o art. 9º, do Projeto de Lei nº 4.614/2024, que revoga o § 14º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.