Enquete do TVR 854/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.534, de 21 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Amigos do Cajueiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia.