Enquete do TVR 851/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.155, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Arapongas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.