Enquete do CAC 33/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.733, de 12 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2022, que transfere a permissão outorgada à Sociedade Vale de Comunicações Ltda., para a EPCM - Empresa Produtora de Conteúdo Marazul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina.