Enquete do PPP 1 => PL 3420/2024

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.420, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.420, de 2024 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Cultura.