Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 3042/2022

Altera o parágrafo 7º do artigo 53-A da Lei nº 14.597/2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para prever que os direitos reconhecidos às atletas gestantes ou puérperas aplicam-se também na hipótese de adoção ou obtenção da guarda judicial.