Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 77/2021

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas e altera a Lei n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a realização dos exames pré-operatórios e da própria cirurgia.