Enquete do PRL 3 CCJC => PL 4143/2023

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.604/2023 e 2.057/2024, apensados, com substitutivo.