Enquete do PRL 1 CE => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.870/2020, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.