Enquete do SBT-A 1 CAPADR => PL 3653/2019

Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar – Funpescar; altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para acrescentar o inciso VIII, ao art. 47; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, a fim de acrescentar o art. 8º-A; e dá outras providências.