Enquete do TVR 833/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.695, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lajes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.