Enquete do TVR 832/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.737, de 12 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento da Arte e Cultura Ilha do Sal de Areia Branca RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.