Enquete do TVR 831/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.368, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2022, que outorga autorização à Associação Educativa da Cidade de Birigui, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Birigui, Estado de São Paulo.