Enquete do CAC 29/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.985, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda., para a Rádio Novo Dia FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Sertaneja, Estado do Paraná.