Enquete do CAC 28/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.217, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Sucesso Ltda. para a Rádio Canarinho Santa Juliana Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.