Enquete do CAC 27/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.179, de 4 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, que transfere a concessão originalmente outorgada à Rádio Rio Vermelho de Silvânia Ltda, posteriormente transferida à Fundação L'Hermitage, para a Rio Vermelho Comunicação e Marketing Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média adaptada para frequência modulada, no Município de Silvânia, Estado de Goiás.