Enquete do TVR 826/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.249, de 13 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.".