Enquete do TVR 822/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.407, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 10 de outubro de 2018, a concessão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.