Enquete do TVR 816/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.450, de 7 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Litoral Norte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.