Enquete do TVR 813/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.544, de 13 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Portelândia, Estado de Goiás.