Enquete do PRL 1 CE => PL 5185/2019

Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste, do PL 5.378/2023, e do PL 921/2024, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.