Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2811/2021
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 2.988/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva.
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