Enquete do PPP 1 => PL 3944/2024

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) do parecer do Relator pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.