Enquete do PPP 1 => PL 773/2024
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 773, de 2024.
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