Enquete do DVT 1 CMULHER => PL 110/2021

Declaração escrita de voto relativa ao PL n° 110, de 2021, o qual “altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências”.